Lei n° 8142/1990

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, complementa a Lei nº 8.080/1990

Lei n° 8080/1990

Define como o SUS deve funcionar, quais são os princípios, objetivos, competências e responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na área da saúde.

Lei Complementar n° 141/2012

Regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal, que trata do financiamento das ações e serviços públicos de saúde no Brasil.