Leis

Contém textos de leis federais que estruturam e regulamentam o sistema de saúde.

Decretos

Disponibiliza decretos que regulamentam determinados aspectos das leis.

Portarias

Reúne portarias do Ministério da Saúde que normatizam políticas, programas e ações específicas.

Resoluções

Traz resoluções deliberadas por conselhos de saúde e outras instâncias colegiadas, assegurando a participação e o controle social.